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Os honorários devidos ao escritório são descontados diretamente do valor de sua indenização judicial.

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Indenização por voo cancelado

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O nosso escritório preza pela transparência e pela informação recorrente com os clientes, deixaremos você sempre informado sobre o seu processo.

Atendimento em todo Brasil

Entenda seus direitos

Oferecemos suporte jurídico especializado em casos de cancelamento de voos. Conte com nossa equipe para garantir seus direitos e obter a melhor solução para o seu caso.

1. O que fazer ao ter seu voo cancelado?

Quando seu voo é cancelado, o primeiro passo é manter a calma e buscar informações com a companhia aérea. Ela deve oferecer alternativas, como reacomodação em outro voo ou reembolso integral do valor pago.

2. O que a companhia deve oferecer ao passageiro?

A empresa deve fornecer assistência material, que inclui alimentação, hospedagem e transporte, dependendo do tempo de espera. 

  • Tempo de espera superior a 1 (uma) hora: Comunicação (telefone e internet)

  • Superior a 2 (horas): Alimentação (voucher ou refeição completa).

  • Acima de 4 (quatro) horas: Hospedagem, transporte e reacomodação ou reembolso​​​

3. Quando você tem direito a indenização?

Se o cancelamento não foi informado com pelo menos 72 horas de antecedência ou causou grandes transtornos, é possível reivindicar indenização por danos morais e materiais. Os valores variam, mas você não precisa assumir os prejuízos sozinho — seus direitos estão garantidos por lei.

Entendimento dos Tribunais

O valor da indenização por danos morais varia conforme a análise do juiz responsável pelo caso. Isso porque, no Brasil, não existe um valor fixo por lei — o magistrado tem liberdade para estipular o montante que considere justo e proporcional aos prejuízos sofridos. Por essa razão, casos semelhantes podem resultar em indenizações diferentes. De maneira geral, os valores costumam variar entre R$ 2.000,00 e R$ 10.000,00, a depender das circunstâncias.

Serviços

01

"ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela Autora J. B. B. N. [...] para CONDENAR a Requerida GOL LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros (SELIC) a partir do evento danoso e correção monetária a partir do presente decisum. CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do NCPC." 1012431-06.2024.8.11.0041

02

"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I CPC, para CONDENAR a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A ao pagamento de indenização por danos morais aos autores [...] no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um, totalizando o montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. O valor deverá, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 406, §1º c/c art. 389, parágrafo único, ambos do CC) e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC)." 5232485-54.2025.8.09.0010

Como demonstram decisões recentes, o posicionamento dos tribunais tem sido firme na responsabilização das companhias aéreas que deixam de cumprir suas obrigações legais e causam prejuízos aos passageiros. Sempre que há violação dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor ou nas normas da ANAC, as empresas vêm sendo condenadas ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. Esse entendimento reforça que o passageiro não está desamparado. Pelo contrário, o Judiciário reconhece que o descaso ou a má prestação de serviço no setor aéreo é passível de punição e compensação.

Perguntas frequentes

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